CPI do Ecad propõe indiciamento de 12 pessoas e nova regulação para direitos autorais

Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Comissão Parlamentar de Inquérito do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (CPI do Ecad), no Senado, apresentou hoje (24) o relatório final sobre a investigação das irregularidades na entidade. O documento propõe 26 indiciamentos que atingem 12 pessoas e uma nova regulação para recolhimento dos direitos autorais no país.

O relatório, que tem 400 páginas, é dividido em três partes. Na primeira, o relator Lindbergh Farias (PT-RJ) determina que a cúpula responsável por recolher e pagar o direito autoral dos músicos do país seja alvo de indiciamentos por apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.

A segunda parte propõe a regulação do Ecad pelo Ministério da Justiça, que seria responsável pela gestão e fiscalização do órgão. Atualmente a responsabilidade é do Ministério da Cultura. “A melhor forma de fiscalização dura é pelo Ministério da Justiça. O Ecad é uma grande caixa preta, burocratizada, ineficiente, sem controle e sem transparência alguma”, disse o relator.

Por último, o projeto propõe um conjunto de regras para dar maior transparências às atividades exercidas pelo Ecad. “É uma grande reforma no sistema de direito autoral. Além de indiciamentos, para resolver problemas do passado, de fraudes que existiram, e existiram porque não existia nenhum tipo de regulação, estamos trabalhando para o futuro. Para criar um sistema que tenha transparência, eficiência e modernidade”, disse Farias.

O novo projeto estabelece que a fixação do preço do direito autoral ocorra em consenso entre o autor e a associação. Em caso de indefinição, o Ministério da Justiça seria acionado para intermediar e conduzir o preço. “O Ecad não pode simplesmente determinar quanto as empresas tem que pagar. Vai ter que haver negociação entre as partes. Do jeito que está hoje, não está certo”, disse. Atualmente, o valor cobrado é fixado pelo Ecad e só poder ser questionado judicialmente.

O relatório da CPI do Ecad, que propõe novo sistema de gestão coletiva de direitos autorais, será votado na próxima quinta-feira (26), às 9h, pelos senadores que compõem a comissão. Caso seja aprovado, o texto segue para plenário.

Hoje, durante audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, tratou de denúncias de favorecimento do Ecad e disse que não iria comentar sobre a CPI por não se tratar de um assunto do Ministério. A ministra também apresentou uma proposta de lei para criar o Instituto Brasileiro de Direito Autoral, proposta que está Casa Civil para ser enviada ao Congresso Nacional.

O objetivo do instituto, que deverá ser vinculado ao Ministério da Cultura (MinC), será regular o conhecimento e a remuneração da autoria de bens artísticos e fiscalizar o funcionamento de entidades arrecadadoras - como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que já foi alvo de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Edição: Fábio Massalli

Justiça concede liminar contra cobrança de taxas nas escolas públicas do Estado de SP

A juíza Dora Aparecida Martins de Moraes, da Vara da Infância e da Juventude, concedeu liminar que protege todos os estudantes das escolas públicas do Estado de São Paulo da cobrança de qualquer taxa escolar nas unidades de ensino. A decisão determina que o poder público “iniba a criação ou cobrança de qualquer taxa escolar, nas unidades elencadas na [ação] inicial ou qualquer outra do Estado, de modo a garantir o livre acesso ao ensino público gratuito em todas as suas unidades escolares, sob pena de multa de R$ 10 mil, em caso de descumprimento”. A decisão liminar é resultado de uma Ação Civil Pública proposta pela Ação Educativa em 2011.

Desde 2009, por meio do Programa Ação na Justiça, a entidade acompanha inúmeros casos relacionados à chamada “cultura da taxa” na rede pública de ensino. Prática que consiste no repasse aos estudantes das despesas cotidianas das escolas, como cobranças para realização de provas, para a emissão de identidades estudantis (carteirinhas) vinculadas ao acesso às dependências escolares e exigência de compra e uso de uniformes.

Tais práticas violam os princípios constitucionais da gratuidade do ensino e da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Um dos exemplos de violação citados na ação ocorreu na Escola Estadual Reverendo Irineu Monteiro de Pinho, em 2011, na qual os alunos foram obrigados a comprar uma carteirinha de identificação, sem a qual não poderiam entrar para assistir às aulas.

Segundo relatos dos estudantes, os alunos que não pagaram pelas carteirinhas tiveram que acessar as dependências do colégio pelo portão dos fundos, após a identificação feita pelos funcionários. Muitos perderam parte de suas aulas por conta deste procedimento. A ação judicial pede ainda que sejam ressarcidos todos os valores pagos indevidamente pelos estudantes.

Ester Rizzi, advogada da Ação Educativa, ressalta que, pela recorrência dos casos, essa situação não é isolada. “É muito importante identificarmos a origem deste problema, que é o baixo financiamento das escolas, somado à omissão do Estado em prevenir tais cobranças. O direito à educação básica não está sujeito a qualquer condicionante e deve ser garantindo pelo Estado de forma gratuita, em todos os sentidos”, conclui.

A decisão liminar pode ser acessada aqui.

Entenda o princípio da Gratuidade

O princípio da gratuidade evita qualquer discriminação por razões socioeconômicas e favorece o acesso universal às unidades públicas de ensino.

Afinal, se o Estado brasileiro atua no sentido de reduzir as diferenças sociais, os administradores públicos não podem adotar práticas que reforcem essas desigualdades. A situação se agrava quando o cenário é o ensino público, cujos princípios da igualdade de oportunidades, gratuidade e qualidade vêm expressos na Constituição (Artigo 206, incisos I, IV e VII), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Artigo 3º, incisos I, VI e IX da Lei Federal nº 9.394/1996), no Estatuto da Criança e do Adolescente e em inúmeras  normas  internacionais.

Conheça outros casos de violação

Além do caso já citado da Escola Estadual Reverendo Irineu Monteiro de Pinho, outra situação que ganhou destaque foi o da Escola Estadual São Paulo, em 2009. Dessa vez, as denúncias revelavam que ao invés do porte da carteirinha, era obrigatório o uso de uniformes para a permanência nas dependências educacionais. A calça do uniforme, por sua vez, custaria por volta de R$50,00 (cinquenta reais) e a camiseta R$20,00 (vinte reais). Esta situação levou a que fossem pedidas informações junto à Secretaria.

Recentemente, a unidade escolar voltou às manchetes por instituir uma taxa de R$ 2 (dois reais) para realização das provas bimestrais. A justificativa era que o dinheiro seria usado para impressão das avaliações. O pagamento era facultativo, mas quem não desembolsava a quantia era obrigado a copiar as questões das provas à mão. Também foi informada a cobrança de taxa de matrícula na escola.

Em 2010, novas notícias – em quatro diferentes escolas: EE Stefan Zweig; EE Leopoldo Santana; EE Prof. João Silva; EE Profa. Maud Sá de Miranda Monteiro – motivaram uma segunda petição administrativa encaminhada pela Ação Educativa.

De acordo com as informações levantadas, os alunos que não tinham uniforme – vendido pelo valor de R$ 75,00 – chegavam a ser impedidos de entrar nas escolas e sofriam graves constrangimentos. Todas as irregularidades foram atestadas pela Secretaria Estadual de Educação.

“A cultura da taxa viola do direito à educação, porque dificulta o acesso dos estudantes. Também viola os direitos humanos na educação, porque impõe desigualdades e discriminações proibidas na Constituição e nos Tratados Internacionais”, afirma Ester Rizzi. Com a decisão, a Ação Educativa espera que tais práticas sejam coibidas e que se corrijam as distorções no financiamento das escolas.

Gustavo Paiva - assessor de imprensa da Ação Educativa:

APM TEOTÔNIO: É POR NOSSA CAUSA!: Mais um dia de caos na nossa escola!

APM TEOTÔNIO: É POR NOSSA CAUSA!: Mais um dia de caos na nossa escola!: Ontem, segunda-feira dia 23 de abril, nossa escola amanheceu sem uma gota de água nas torneiras da cozinha, bebedouro e banheiros! Ao invés ...

Brasil a verdade nua e crua...

A mídia passa imagem de um Brasil branco. Para inúmeros países a imagem do Brasil é de um país branco ou, no máximo, mestiço. Os índios, os negros são "inexistentes" em terras brasileiras. Os índios são vistos com “animais, sem cultura”, os negros são os “traficantes, os elementos que perturbam a ordem e progresso”, não se enquadrando como cidadão da “pátria amada Brasil”.

Quando vamos ligaremos a TV e veremos filmes, novelas que representem à realidade do cotidiano na íntegra, sem censura, visando detalhar a verdade nua e crua.

Queremos ver aquilo que a sociedade esconde debaixo dos tapetes.

Estamos longe de nos tornar um país de primeiro mundo. Para concretizar este objetivo é preciso eliminar a visão etnocêntrica que está engendrada no seio da nossa sociedade.

Precisamos extinguir o racismo, o etnocentrismo, a corrupção, a homofobia, a camuflada censura...

O “povo brasileiro” necessita de governantes que apostem na educação como ferramenta que salvará a nação.

Não foi mole fazer o Brasil como está. A sociedade se viu obrigada a pegar em armas, sequestrar pessoas e aviões. Assaltar residências, estudar guerrilha em Cuba; morrer pela nação, por uma ideal de liberdade. Os mesmos tornaram heróis do “brado retumbante” venceram a ditadura e hoje com a educação podemos extinguir a corrupção. Temos potencial, vamos a luta!

Enfim, vamos viver a “ordem e progresso” estampado na nossa bandeira. 

Dhiogo Caetano - historiador, professor, escritor, poeta e colunista

Uruana - Go

Do que é feito o seu mundo?

Dhiogo José Caetano

Quando falamos em “supremacia” tecnológica referente à telecomunicação, podemos citar a internet como uma ferramenta universal, que rege seu poder sobre todo o globo terrestre; um poder que cresce de forma viral.

No século XXI o “mundo dos homens, é fecundado no mundo portátil”. Neste espaço podemos penetrar sutilmente no universo expressivo de cada um dos indivíduos que compõem o mesmo podendo ressaltar as características individuais, verificando as semelhanças que nos unem e que faz de nós seres humanos.

 O mundo portátil é uma ferramenta de inclusão social. O portal informativo do novo milênio, a chave tecnológica que registrar e salva a memória história individual e coletiva da humanidade.

Neste portal virtual tudo se sabe, vê e ouvi; mas é preciso ter cuidado com as informações encontras na rede. No entanto uma grande parcela da população mundial não tem acesso à educação e muito menos a este mundo de informações.

No mundo portátil encontramos uma exposição do mundo contemporâneo, em uma perspectiva que pauta em diversas narratividades e interpretações dos membros que estão conectados neste emaranhado que se destaca pela informação e portabilidade.

Neste mundo nos deparamos com a mídia, a impressa, com os recursos audiovisuais, com a fotográfia, com as inúmeras performances, gravura, narrativa que se aliam na construção dos diversos mundos portáteis em exposição na rede.

Tudo se difunde neste meio que ensina, informa, aliena e rompe com os limites geográficos e físicos. O mundo portátil ensina e ao mesmo tempo absorve aquilo que desejamos eternizar e informar para a geração atual e posterior.

Os membros que ocupam este espaço de forma direta e indireta promovem um universo intimista, onde os espectadores são convidados a percorrem um caminho que perpassa todos os mundos expostos, sem separá-los por técnicas, métricas, regras e práticas do mundo material.

Enfim, “será que o mundo portátil realmente é um benefício? Ou será que estamos criando um novo mundo que modo geral mantém as massas alienadas e bestializadas diante dos fatos”, aqui deixo a mensagem e o meu objetivo de buscar um progresso homogêneo, igualitário e benéfico para ambas as partes.

Afinal, do que é feito o seu mundo?

BRAILE - O BRAILE É A LEITURA ATRAVÉS DA SENSIBILIDADE TÁTIL!

O BRAILLE ou BRAILE é um sistema de leitura com o tato. Foi inventado pelo francês Louis Braille no ano de 1827 em Paris, e assim os cegos poderiam ler!




A ilustração corresponde ao movimento de perfuração no "desenhador".
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O BRAILE É A LEITURA ATRAVÉS DA SENSIBILIDADE TÁTIL!


O braile através do desenhador é técnica manual que requer boa coordenação e agilidade, além de ser um trabalho "lento" se comparável às máquinas. Quanto mais grossa a folha, mais força é preciso para a perfuração.
Ontem, 18/04/2012, a escritora Nina Rocha utilizou pela primeira vez o desenhador, deixando no papel o contorno do gatinho Gim.
O resultado das perfurações são as "bolinhas salientes" no papel, cuja decodificação se dá através do tato.
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O desenhador é o instrumento para o contorno das ilustrações da capa, enquanto na máquina é feita a produção do texto.


Na máquina, a codificação em braile fica precisa!
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A ilustração corresponde à máquina de escrita em braile. O processo de digitação é manual, semelhante às antigas máquinas de escrever. Uma diferença é que a escrita da máquina de escrever tinha a visualização facilitada pela impressão na fita de tinta e a máquina de datiligrafar o braile... fica mesmo é na perfuração do papel!



Nesta ilustração é possível observarmos a agilidade no desempenho do trabalho com a máquina!
Porém, em nossa "pesquisa de campo" aprendemos que essa técnica não permite a dobra da folha de sulfite para um trabalho em livros no formato de cartilha, como são os nossos.
Evidentemente, também não é possível a impressão frente e verso. Contudo, em folhas separadas, com ilustrações que não sejam obstáculos de poluição visual tátil, o objetivo da elaboração dos livros em braile está se concretizando!





Pelo elo da literatura infantil, estamos cada vez mais próximos das crianças!
As primeiras historinhas em CD também trouxeram a perspectiva de alcançarmos
a literatura infantil em braile.
Já iniciamos a transcrição das páginas e o material será entregue, em sua maioria, às crianças da
APADEVI.


*Permitimos reproduções para fins didáticos.
 PARTES MIRIM

LANÇAMENTO DE LIVRO " A VIDA DE DALE CARNEGIE E SUA FILOSOFIA DE SUCESSO".

O professor CARLOS BACILA lançou NOVO LIVRO!

Chama-se a VIDA DE DALE CARNEGIE E SUA FILOSOFIA DE SUCESSO.

A dica é excelente!
Um grande abraço!
Claudia.