A PEC 12 se aprovada pela Câmara dos Deputados mudará a forma de pagamento daqueles que têm precatórios (alimentares/trabalhistas e desapropriações) a receber dos Estados e Municípios.
Vamos fazer um grande Manifesto e enviar para a Câmara dos Deputados e Senado o nosso descontentamento e repudia a idéia que tem por objetivo:
- Ofender Direitos Constitucionais garantidos por Cláusula Pétrea, que não pode ser revogada pelo legislador ordinário "não constituinte";
- Confiscar direitos adquiridos na justiça e limitar o pagamento a uma ínfima parte dos seus orçamentos;
- Quebrar a ordem cronológica definida pelo judiciário;
- Utilizar índices de correção das dívidas bem inferiores aqueles praticados pelo mercado;
- E o pior de tudo, criar um leilão ao contrário, que só receberá primeiro aquele que der o maior desconto;
Este Abaixo Assinado engloba não só os cidadãos que vivem, há anos, este terrível problema, (Precatórios Alimentares/Trabalhistas e Desapropriados pelos Estados e Municípios) bem como para aqueles que ainda poderão vir a sofrê-lo, uma vez que você ainda poderá ter um precatório.
precatórios, a chamada PEC do calote......repasse....
entrem no site
www.abaixosassinado.com.br
Cada iniciativa para procrastinar ainda mais o pagamento de precatórios, especialmente os alimentares, denigrem a imagem do nosso país. Merece destaque, nesse sentido, a recente iniciativa do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou a utilização (ainda que parcial) de precatórios para compensação de tributos - reconhecendo em parte, no âmbito legislativo, direito que os Tribunais brasileiros já vêm defendendo com afinco. ICMS SP http://www.icmssp.com.br
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