Projeto proíbe censura a biografias
O deputado federal Newton Lima (PT-SP) quer garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, mesmo sem autorização. Ontem (15), o deputado apresentou o Projeto de Lei 393/2011, que altera o artigo 20 do Código Civil (Lei 10.406/2002).
“A posição de destaque de personalidades públicas, como políticos, esportistas e artistas serve de paradigma para toda a sociedade. Suas vidas são como um espelho para um grande número de pessoas. É preciso garantir a divulgação dessas biografias”, justifica Newton Lima.
O projeto é inspirado em proposta do ex-deputado federal Antônio Palocci Filho (PT-SP), que havia sido retirado da pauta e ficou parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara (CCJ).
A lei diz que salvo se autorizadas, ou se em caso de justiça ou manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas. Terá direito à indenização a pessoa cujas informações tenham sido divulgadas sem a devida autorização e se atingirem sua honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.
O projeto de Newton Lima resguarda esse direito ao prejudicado e ao cônjuge, ascendentes, ou ascendentes. Mas, inclui um parágrafo à lei na qual diz que a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.
“O projeto é necessário para que a legislação brasileira se adeque à realidade internacional, visto que a informação transcende fronteiras nacionais e, para ser plena, não pode encontrar limitações como a que existe na atual redação do artigo 20 do Código Civil”, explica Newton Lima.
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